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Programa de Incentivos à Recuperação de Habitações no Centro Histórico

A Câmara Municipal de Arronches, reconhecendo o interesse municipal na preservação e reabilitação do Centro Histórico de Arronches teve em funcionamento, com o apoio da Direção-Geral do Território e do Desenvolvimento Urbano, durante dois anos, um Gabinete Técnico Local, cujo objetivo final foi o de elaborar o Plano de Pormentor do Centro Histórico de Arronches. Do trabalho desenvolvido resultou a identificação de um conjunto de habitações degradadas que além de colocarem em perigo a segurança pública tem contribuído para um progressiva desertificação humana no Centro Histórico de Arronches que urge travar em nome do interesse municipal subjacente a tal matéria.

Assim, foi criado um sistema de incentivos que, apesar de não financiar a totalidade das obras a realizar, pretende estimular o interesse dos destinatários para a recuperação do património já edificado. Desse modo, é contemplada uma solução que permite, através da concessão de apoios financeiros a fundo perdido, proceder à realização de obras de recuperação nos prédios urbanos, quer imprimindo um novo impulso ao processo de reabilitação urbana, quer criando condições potenciadoras de uma melhor qualidade de vida nas áreas urbanas antigas e de conservação ou recuperação do parque habitacional privado.

O Programa de Incentivos à Recuperação de Habitações no Centro Histórico aplica-se a todas as habitações devolutas e localizadas no Centro Histórico da Vila, quer nos aglomerados urbanos de Arronches, Esperança e Mosteiros, conforme definição e delimitação constantes no Plano Diretor Municipal.

  1. Os candidatos deverão ser proprietários da casa em causa;
  2. A casa passará a ser para habitação própria, não podendo para tal, o proprietário possuir outra(s) casa(s) em condições de habitabilidade;
  3. Apresentar projeto de licenciamento aprovado pela Câmara Municipal de Arronches;
  4. Caso as obras não estejam obrigadas a licenciamento municipal, deverá ser entregue um pedido de obras isentas de licenciamento.
  1. Os apoios previstos neste programa são concedidos pela Câmara Municipal e têm de complementaridade ao auto financiamento;
  2. É condição de atribuição dos apoios previstos no número anterior a apresentação de candidatura à Câmara Municipal de Arronches e respetiva aprovação por parte desta;
  3. O montante de apoios financeiros a conceder para o desenvolvimento do programa será delineado anualmente no orçamento e plano de atividades da Câmara Municipal de Arronches;
  4. O apoio relativo às habitações devolutas localizadas no centro histórico da Vila terá uma majoração de 40% sob os valores previstos no art.º 8.º do presente regulamento.
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