Bolsas de Estudo

O direito a uma justa e efetiva igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolares, consagrado constitucionalmente, constitui um objetivo fundamental da política educativa que as autarquias locais, no âmbito das suas atribuições, devem concretizar.

Entende-se que a prossecução de tais atribuições, nos domínios do desenvolvimento local e proteção social com vista à melhoria das condições de vida das respetivas populações, só é possível através da criação de medidas que permitam diminuir as assimetrias sociais.

Considerando que a precariedade económica de alguns agregados familiares deste concelho condiciona o acesso e a frequência do ensino superior, e que compete às Câmaras Municipais, no âmbito das novas competências que lhe foram cometidas, prestar apoio aos estratos sociais mais desfavorecidos, propõe-se esta Câmara Municipal conceder bolsas de estudo aos jovens que não possuam, por si, ou através do agregado familiar em que se integram, recursos económicos que lhes possibilitem a prossecução dos seus estudos ao nível do ensino superior, permitindo-se assim a promoção e desenvolvimento educacional da população local, o que contribuirá, futuramente, para o desenvolvimento social, económico e cultural do concelho.