Documentação e Plataformas

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação.

infp vortalNeste enquadramento, o Município de Arronches adoptou a Plataforma Electrónica de Contratação vortalGOV e estabeleceu um acordo com a Vortal, S.A. empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam aderir à mesma, ficando, desde já, preparados para esta nova realidade.

A utilização da Plataforma VortalGOV - Acesso Universal - é gratuita para o acesso, consulta das peças concursais disponibilizadas e apresentação das propostas.

Além dos procedimentos efetuados na plataforma Vortal, aqueles que a Lei determina, são publicados no portal www.base.gov.pt , os quais poderão ser consultados através do seguinte link: http://www.base.gov.pt/Base/pt/ResultadosPesquisa?type=contratos&query=adjudicanteid%3D2273